Autógrafo de Lei 050 de 2023
por Administrador
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última modificação
07/12/2023 17h54
Acrescentar os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 1º da Lei nº 278 de 10 de Abril de 2001 e da outras providências.
Autógrafo de Lei 050 de 2023.pdf
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