Autógrafo de Lei 051 de 2023
por Administrador
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última modificação
07/12/2023 17h54
Altera os artigos 1º e 2º, e acrescentar os parágrafos 1º e 2º ao artigo 2º da Lei nº 569, de 25 de Março de 2011 e dá outras providências.
Autógrafo de Lei 051 de 2023.pdf
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