Perguntas Frequentes

1. O que faz a Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul?

A Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul é o órgão que exerce o Poder Legislativo no âmbito do Município de Cruzeiro do Sul. As competências atuais da Câmara Municipal foram estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Orgânica do Município de Cruzeiro do Sul. São atribuições da Câmara Municipal: a elaboração das leis municipais e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de Cruzeiro do Sul e das entidades da administração indireta, inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público. Essas atribuições encontram-se especificadas em detalhes nos arts. 29 e 31 da Constituição Federal. 

2. O que é Mesa Diretora?

A Mesa é um órgão colegiado responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara. A Mesa Diretora é composta pelos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Primeiro Secretário. São eleitos, também, o Segundo Secretário e um suplente para substituir os titulares em caso de ausência ou impedimento. Para a eleição da Mesa, os vereadores se reúnem em uma sessão no primeiro e no terceiro ano de cada legislatura. A votação é aberta, por maioria dos votos, estando presente a maioria absoluta dos vereadores. Na composição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares nela representados.

3. Como se renova a composição da Câmara Municipal?

A composição da Câmara Municipal se renova a cada 4 anos, o que corresponde a uma legislatura.

4. O que é Legislatura?

Corresponde a um período de 4 anos, que coincide exatamente com a duração do mandato dos vereadores.  Tem início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição, quando se dá a posse dos vereadores eleitos, e termina em 31 de dezembro do ano da eleição subseqüente.

5. O que é Sessão Legislativa?

Corresponde ao período de trabalho parlamentar durante o ano. Divide-se em: sessão legislativa ordinária e extraordinária. No entanto, a sessão não será interrompida enquanto não for aprovado o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias pela Câmara Municipal. 

6. Qual a diferença entre Legislatura e Sessão Legislativa?

A Legislatura tem duração de quatro anos e coincide sempre com a duração do mandato dos vereadores. Uma legislatura divide-se em quatro sessões legislativas, que constituem o calendário anual de trabalho da Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul.

7. O que são as Comissões da Câmara Municipal?

São órgãos de caráter técnico-legislativo compostos por vereadores, observado o princípio da representação proporcional dos partidos políticos e dos blocos parlamentares com atuação na Casa. Podem ser permanentes ou temporárias.

8. Qual o papel das Comissões?

É no âmbito das comissões que os vereadores, justamente por estarem reunidos em número menor que no Plenário, conseguem examinar minuciosamente os projetos que tramitam na Câmara, descendo aos detalhes técnicos e jurídicos, identificando o assunto de cada um, ouvindo autoridades e especialistas na matéria neles tratada, propondo-lhes eventuais alterações e aperfeiçoamentos.

9. O que são as Comissões Permanentes?

As comissões permanentes são órgãos participantes do processo legislativo que integram a estrutura institucional da Casa. Têm por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidos ao seu exame e sobre eles deliberar, assim como exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentária do Município de Cruzeiro do Sul, no âmbito dos respectivos campos temáticos e áreas de atuação.

10. Onde fica a Câmara Municipal de Rio Branco?

A Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul localiza-se no seguinte endereço: Av. Cel. Mâncio Lima, nº 343, Bairro Centro - Cruzeiro do Sul - AC - CEP 69.980-000.

11. Como faço para assistir a uma sessão de Plenário ou a uma reunião pública de Comissão?

É possível assistir a sessões públicas do Plenário da Câmara. Para assistir presencialmente, basta checar a agenda do Plenário ou a Ordem do Dia das Comissões para saber se está tendo sessão ou reunião e comparecer à Câmara Municipal portando documento com foto e vestindo trajes adequados. A entrada é feita na recepção, onde serão fornecidas as orientações para acesso ao Plenário. É permitido permanecer apenas nas galerias e o acesso pode ser restringido por razões de segurança.

12. Qual o horário de expediente da Câmara Municipal de Rio Branco?

A Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul funciona de segunda-feira a sexta-feira, das 7h às 13h.