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Lei do Governo Digital Nº 14.129/2021
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Autógrafo de Lei 021 de 2020
por
Administrador
—
última modificação
15/01/2021 00h09
Localizado em
Leis
/
Autógrafos de Lei
/
2020
Autógrafo de Lei 023 de 2020
por
Administrador
—
última modificação
15/01/2021 00h09
Localizado em
Leis
/
Autógrafos de Lei
/
2020
2020
por
Administrador
—
publicado
15/01/2021
Localizado em
Leis
/
Leis Sancionadas
Lei 842 de 2020
por
Administrador
—
última modificação
19/02/2020 22h40
Localizado em
Leis
/
Leis Sancionadas
/
2020
Lei 843 de 2020
por
Administrador
—
última modificação
19/02/2020 22h32
Localizado em
Leis
/
Leis Sancionadas
/
2020
Lei 847 de 2020
por
Administrador
—
última modificação
25/09/2020 23h26
Localizado em
Leis
/
Leis Sancionadas
/
2020
Lei 848 de 2020
por
Administrador
—
última modificação
25/09/2020 23h26
Localizado em
Leis
/
Leis Sancionadas
/
2020
Lei 849 de 2020
por
Administrador
—
última modificação
25/09/2020 23h27
Localizado em
Leis
/
Leis Sancionadas
/
2020
Lei 850 de 2020
por
Administrador
—
última modificação
07/01/2021 01h30
Localizado em
Leis
/
Leis Sancionadas
/
2020
Lei 851 de 2020
por
Administrador
—
última modificação
25/09/2020 23h27
Localizado em
Leis
/
Leis Sancionadas
/
2020
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