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Lei 995 de 2024
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16/02/2024 14h47
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da "Associação Juruaense de Aeromodelismo e Paramotor - AJAP"de Cruzeiro do Sul - Acre, e da outras providências.
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Lei 996 de 2024
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25/03/2024 14h58
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cruzeiro do Sul - Refis, e dá outras providências.
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Lei 997 de 2024
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25/03/2024 14h57
Autoriza o executivo municipal doar áreas de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), da Caixa Econômica Federal, para fins de implemento de construção para Habitação Popular, na sistemática do programa minha casa minha vida, o próprio que descreve e dá outras providências.
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Lei 998 de 2024
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25/03/2024 14h57
Institui o Fundo de Desenvolvimento do Turismo de Cruzeiro do Sul/AC - FUNDETUR, e dá outras providências.
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Lei 999 de 2024
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25/03/2024 14h58
Denomina o nome do Centro Multiuso do bairro Nossa Senhora das Graças, de "Centro Multiuso - José Dias da Silva", e dá outras providências.
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Lei N° 1.026 de 2024
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14/01/2025 15h28
LDO 2025
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Lei Nº 1.014 de 2024
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09/01/2025 13h07
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Lei Nº 1.015 de 2024
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09/01/2025 13h07
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Lei Nº 1.016 de 2024
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04/07/2024 12h41
Dispõe sobre a Instituição do dia Municipal do Agricultor e da Semana Municipal da Agricultura Familiar no Município de Cruzeiro do Sul.
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Lei Nº 1.017 de 2024
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04/07/2024 12h41
Dispõe sobre a Declaração de utilidade pública a Associação dos vendedores de pescado de Cruzeiro do Sul - ASVEPCS
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