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Arquivo AUTÓGRAFO DE LEI Nº 09 DE 2017
por Administrador — última modificação 14/06/2017 00h58
Localizado em Leis / Autógrafos de Lei / 2017
Arquivo AUTÓGRAFO DE LEI Nº 08 DE 2017
por Administrador — última modificação 14/06/2017 00h58
Localizado em Leis / Autógrafos de Lei / 2017
Arquivo AUTÓGRAFO DE LEI Nº 07 DE 2017
por Administrador — última modificação 14/06/2017 00h57
Localizado em Leis / Autógrafos de Lei / 2017
Arquivo AUTÓGRAFO DE LEI Nº 06 DE 2017
por Administrador — última modificação 14/06/2017 00h57
Localizado em Leis / Autógrafos de Lei / 2017
Arquivo AUTÓGRAFO DE LEI Nº 05 DE 2017
por Administrador — última modificação 14/06/2017 00h57
Localizado em Leis / Autógrafos de Lei / 2017
Arquivo AUTÓGRAFO DE LEI Nº 04 DE 2017
por Administrador — última modificação 14/06/2017 00h57
Localizado em Leis / Autógrafos de Lei / 2017
Arquivo AUTÓGRAFO DE LEI Nº 03 DE 2017
por Administrador — última modificação 14/06/2017 00h57
Localizado em Leis / Autógrafos de Lei / 2017
Arquivo AUTÓGRAFO DE LEI Nº 02 DE 2017
por Administrador — última modificação 14/06/2017 00h57
Localizado em Leis / Autógrafos de Lei / 2017
Arquivo AUTÓGRAFO DE LEI Nº 01 DE 2017
por Administrador — última modificação 14/06/2017 00h57
Localizado em Leis / Autógrafos de Lei / 2017
Arquivo Lei 739 de 2016
por Administrador — última modificação 08/03/2018 02h18
Localizado em Leis / Leis Sancionadas / 2016
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