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2019
por Administrador — publicado 25/09/2020
Localizado em Leis / Autógrafos de Lei
Arquivo Medida Provisória Nº 001-2019
por Administrador — última modificação 14/03/2019 17h44
Localizado em Leis / Medidas Provisórias / 2019
Arquivo Medida Provisória Nº 002-2019
por Administrador — última modificação 14/03/2019 17h44
Localizado em Leis / Medidas Provisórias / 2019
Arquivo Medida Provisória Nº 003-2019
por Administrador — última modificação 14/03/2019 17h45
Localizado em Leis / Medidas Provisórias / 2019
Arquivo Autógrafos de Lei 2019
por Administrador — última modificação 07/10/2020 21h21
Localizado em Leis / Autógrafos de Lei / 2019
Arquivo Autógrafos de Lei 2018
por Administrador — última modificação 07/10/2020 21h22
Localizado em Leis / Autógrafos de Lei / 2018
Arquivo Autógrafos de Lei 2017
por Administrador — última modificação 07/10/2020 21h24
Localizado em Leis / Autógrafos de Lei / 2017
Arquivo Autógrafos de Lei 2016
por Administrador — última modificação 07/10/2020 21h26
Localizado em Leis / Autógrafos de Lei / 2016
Arquivo Autógrafos de Lei 2015
por Administrador — última modificação 07/10/2020 21h27
Localizado em Leis / Autógrafos de Lei / 2015
Arquivo 2014
por Administrador — última modificação 24/10/2022 00h31
Localizado em Leis / Autógrafos de Lei
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