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Lei do Governo Digital Nº 14.129/2021
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Nº 238 DE 2022
por
Administrador
—
última modificação
18/05/2022 17h25
Localizado em
Sobre a Câmara
/
…
/
2022
/
06 - 05 - 2022
Nº 241 DE 2022
por
Administrador
—
última modificação
18/05/2022 17h25
Localizado em
Sobre a Câmara
/
…
/
2022
/
06 - 05 - 2022
Nº 242 DE 2022
por
Administrador
—
última modificação
18/05/2022 17h25
Localizado em
Sobre a Câmara
/
…
/
2022
/
06 - 05 - 2022
Decretos Legislativos 2024
por
Administrador
—
publicado
20/02/2024
Localizado em
Sobre a Câmara
/
Decretos Legislativos
Autógrafo de Lei 06
por
Administrador
—
última modificação
08/01/2019 12h07
Localizado em
Leis
/
Autógrafos de Lei
/
2015
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 11 DE 2018
por
Administrador
—
última modificação
09/01/2019 12h38
Localizado em
Leis
/
Autógrafos de Lei
/
2018
Lei 691 de 2015
por
Administrador
—
última modificação
06/02/2019 01h44
Localizado em
Leis
/
Leis Sancionadas
/
2015
Lei 702 de 2015
por
Administrador
—
última modificação
06/02/2019 01h46
Localizado em
Leis
/
Leis Sancionadas
/
2015
DECRETO Nº 01 DE 2018
por
Administrador
—
última modificação
27/03/2018 21h44
Localizado em
Sobre a Câmara
/
Decretos Legislativos
/
Decretos Legislativos 2018
DECRETO Nº 02 DE 2018
por
Administrador
—
última modificação
23/12/2018 15h20
Localizado em
Sobre a Câmara
/
Decretos Legislativos
/
Decretos Legislativos 2018
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